AREsp 2988150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com particularidade, os fundamentos de inadmissão relativos à Súmula n.83 do STJ, de modo que incide a Súmula n.182 do STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

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Parties
Agravante: EUDIRAN SANTANA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp), Ingresso Policial Em Domicílio Sem Mandado Judicial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp) Ingresso Policial Em Domicílio Sem Mandado Judicial

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Parties

EUDIRAN SANTANA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente a incidência da Súmula n.83 do STJ demonstrando inaplicabilidade dos precedentes ou trazendo precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 alegação de uso de provas ilícitas em razão de invasão domiciliar (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com particularidade, os fundamentos de inadmissão relativos à Súmula n.83 do STJ, de modo que incide a Súmula n.182 do STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência/Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.83 do STJ