AREsp 2743629 - DECISAO

AREsp 2743629 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação (nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015), conhecer do agravo em recurso especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Súmulas 5 E 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica à decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação (nos termos do art. 259, §6º do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015), conhecer do agravo em recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial (artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015)