AREsp 3037998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do Tema 677/STJ sem aguardar trânsito em julgado (art. 1.040 do CPC), estando também vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Saldo Remanescente, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Levantamento De Saldo Remanescente Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação do Tema 677/STJ
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do Tema 677/STJ sem aguardar trânsito em julgado (art. 1.040 do CPC), estando também vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual não se verificou negativa de prestação jurisdicional e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.