AREsp 3052368 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia), impondo a aplicação da Súmula...
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- Parties
- Agravante: SAMUEL CASTRO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 182 Do STJ, Vício Oculto, Dano Por Ilícito Civil, Boa Fé Objetiva, Redibitório, Omissão Sobre Sinistro E Leilão De Veículo
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Parties
SAMUEL CASTRO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inobservância da dialeticidade recursal
- 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 do STF, por analogia)
- 3 necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação que impossibilitou a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia), impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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