AREsp 3072285 - DECISAO

AREsp 3072285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (indicadamente a Súmula 282 do STF e a Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível demonstração concreta da possibilidade de conhecimento apesar da alegação de óbice sumular.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 requisito de demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (indicadamente a Súmula 282 do STF e a Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível demonstração concreta da possibilidade de conhecimento apesar da alegação de óbice sumular.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.