AREsp 3041739 - DECISAO

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O agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que assertivas de ofensa à Constituição não servem de suporte ao recurso especial; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: GERALDO BONADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERALDO BONADIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadequação de alegações de ofensa à Constituição como fundamento para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que assertivas de ofensa à Constituição não servem de suporte ao recurso especial; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...