AREsp 2823664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão quanto às matérias trazidas; parte das questões (art. 927 CPC e ato infralegal) não foi prequestionada ou não são matérias aptas para...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora (selic), Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora (selic) +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para juros de mora e atualização (art. 406 CC; art. 13 Lei 9.065/1995)
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa (art. 57 CDC; Lei Estadual n.º 3.906/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão quanto às matérias trazidas; parte das questões (art. 927 CPC e ato infralegal) não foi prequestionada ou não são matérias aptas para recurso especial; a certidão de dívida ativa já definiu índices e termos de correção, de modo que não cabia modificação; e a alegação de desproporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial