AREsp 3089863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
3. 3 fixação da DIB em demandas previdenciárias quando o benefício foi cessado/indeferido há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.