AREsp 2998434 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 184): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CASO EM EXAME CUJO CONJUNTO PROBATÓRIO É PREPONDERANTE DOCUMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO POR MEIO DO COTEJO PROBATÓRIO JÁ APRESENTADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371, DO CPC. MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CASO CONCRETO NO QUAL AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE O PRINCIPAL DELES. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DESACERTO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 202-205). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, 1.025 e 1.046 do Código de Processo Civil; e art. 500, § 1º, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, argumentando que o Tribunal de origem não analisou adequadamente a metodologia de cálculo da indenização e a aplicação do art. 500, § 1º, do Código Civil. Defende que a venda se deu na modalidade ad corpus e que a diferença de metragem estaria dentro da tolerância legal e contratual, devendo ser calculada sobre a área total do imóvel e não apenas a privativa (fls. 208-226). Argumenta, ainda, pela indevida aplicação da multa por embargos protelatórios. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 242-246). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 247-249), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 265-270). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais ajuizada por RENAN KOERICH NEBIAS e JULIA OURIQUES PADILHA contra LEO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em razão da entrega de imóvel com área privativa inferior à contratada. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a construtora ao pagamento de indenização de R$ 17.642,17, correspondente à diminuição de 4,10m da área privativa do apartamento (fl. 179). Interposta apelação, o Tribunal de origem conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos e majorando os honorários advocatícios (fls. 180-184). O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; na incompetência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional; na falta de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF); na deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 247-249). Sem razão o agravante, pois a decisão de inadmissibilidade não merece reparos. Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se vislumbra a ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A exigência do art. 489, § 1º, IV, do CPC é a de que sejam enfrentados os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que não se confunde com a obrigação de esgotar todas as alegações que, em última análise, visam apenas a reforçar uma tese fática já rechaçada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ação que busca a cobrança da multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), referente a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2154629 / RS, relator Min. MARCO BUZZI, j. 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.) A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da recorrente. O que se observa não é uma omissão, mas um inconformismo com o mérito da decisão, o que não pode ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração e, tampouco, justifica a anulação do julgado por este Superior Tribunal. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão se encontre devidamente fundamentada e resolva a controvérsia de modo integral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões postas a exame, concluindo que o recurso de apelação da recorrente não poderia ser conhecido no mérito por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou o principal fundamento da sentença, qual seja, a expectativa criada no consumidor pela cláusula contratual que especificava a área privativa do apartamento. A prestação jurisdicional foi, portanto, entregue de modo completo, embora em sentido contrário à pretensão da parte. No que tange à suposta violação do art. 500, § 1º, do Código Civil e à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC (a parte indica o art. 1.046 do CPC por equívoco), a análise do recurso especial encontra óbice na ausência de prequestionamento. O Tribunal de origem não examinou o mérito dessas questões, pois não conheceu do apelo nesse ponto e, ao julgar os embargos declaratórios, considerou-os manifestamente protelatórios, sem adentrar nas teses de mérito ali reiteradas. A falta de debate sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados atrai a incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.204/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 24/12/2025.) Ademais, a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de dialeticidade e a caracterização da venda como ad mensuram demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. A comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre os casos confrontados, o que não foi realizado pela recorrente. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.091.139/SC, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ATRASO. DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tanto no que se refere à legitimidade passiva da loteadora, como na fixação excepcional de danos morais e lucros cessantes, haja vista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua edificação. Precedentes. 2. Diante do exame das circunstâncias particulares do caso concreto pelo acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, na medida em que se faz imprescindível o vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.008.707/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso também não prospera, uma vez que a recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, deixando de demonstrar a similitude fática e a divergência na interpretação da lei federal, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Por fim, no que se refere à alegada violação de dispositivos constitucionais, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de matéria de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA