AREsp 2941705 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e as alegadas violações envolvem reexame do conjunto fático-probatório (validade do laudo pericial e distribuição dos encargos probatórios), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 373, I e II, e 473, III e IV, do CPC
  3. 3 validade e fundamentação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e as alegadas violações envolvem reexame do conjunto fático-probatório (validade do laudo pericial e distribuição dos encargos probatórios), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.