REsp 2255863 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCELLO VALLE DE FREITAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 582-584): "Apelações cíveis. Instrumento de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição parcial dos valores despendidos. Insuportabilidade financeira. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré (construtora), diante da responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Pedido de declaração da rescisão do contrato. Perda do objeto, em razão da realização do leilão extrajudicial do imóvel. Exercício do direito de preferência pela promitente vendedora. Relação jurídica de consumo. Aplicação da Lei 4.591/64, que rege as incorporações imobiliárias, que não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais que estabelecem a irretratabilidade da avença e a perda integral das parcelas pagas, em contrato de adesão. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Artigos 51, II e 53 do CDC. Incidência do verbete sumular nº 543 do E. STJ. Direito de retenção estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantum despendido pelo autor que não comporta majoração, considerando o caso concreto e os parâmetros fixados pelo E. STJ. Arras confirmatórias que possuem característica de princípio de pagamento, sendo parte integrante do preço, e, portanto, não podem ser objeto de retenção integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Outrossim, não há que se cogitar de direito de retenção por despesas administrativas e gerais, no caso, de rateio (ligações definitivas), seguro prestamista e despesas com leilão, pois já previsto o direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da importância total paga pelo promitente comprador, para o ressarcimento dos gastos decorrentes da transação imobiliária. Valores a serem restituídos sujeitos à incidência de correção monetária contada a partir do efetivo desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão, segundo o entendimento consolidado no E. STJ. Pedido declaratório de inexigibilidade das cotas condominiais em face do condomínio réu. Perda superveniente do objeto. Condenação do ente condominial ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, fixados em R$ 1.000,00. Sucumbência recíproca entre autor, primeira e segunda ré. Honorários advocatícios estabelecidos em 5% do valor da condenação, a serem pagos pelo autor ao patrono de cada uma das rés e, por cada uma das demandadas, ao patrono do autor, no mesmo percentual, na forma do art. 85, § 2º do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (fls. 688-694). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos: i) 20 do Código de Processo Civil, porquanto afastou indevidamente o interesse processual em ação de natureza meramente declaratória, sob o fundamento da existência de cláusula resolutiva expressa e da realização de leilão extrajudicial; ii) 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que, embora reconhecida a incidência do referido dispositivo, deixou de declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda das parcelas pagas em caso de inadimplemento. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 912-920). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 932-950), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.038-1.045). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA