AREsp 3066565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
3. 3 não cabimento de recurso especial que alegue violação de princípios sem ataque específico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por fundamentação diversa, com base na falta de impugnação específica e pormenorizada do argumento relativo à Súmula 7 do STJ e na obrigação de o agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e mantida por fundamentação diversa; agravo não conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7

Orders

• Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 532/533, mantendo-a por fundamentação diversa
• Determina majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça