AREsp 3118223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desafiando decisão da Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Autarquia ora agravante "quanto ao tema n.º 534 do STJ" (fl. 2.070), e o inadmitiu pelos seguintes fundamentos: (I) inaplicabilidade do caso concreto ao Tema 1209/STF "pois a insurgência, no caso em tela, refere-se ao exercício da atividade ao agente nocivo eletricidade"; (II) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC "uma vez que (i) a controvérsia foi integralmente julgada pelo órgão colegiado, com a explicitação das razões de seu convencimento, e (ii) todas as questões necessárias à solução do litígio foram apreciadas, com base em fundamentação idônea e suficiente", e (III) incidência da Súmula 7/STJ, porque "a(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(a)(s) recorrente(s) envolve(m) análise do conjunto fático-probatório, a qual é inviável em recurso especial" (fl. 2.069). No agravo em recurso especial, a Autarquia sustenta, em síntese, que (i) "a matéria controvertida nos autos está diretamente relacionada à questão submetida a julgamento pelo STF no Tema 1.209" (fl. 2.089), (ii) "a decisão agravada ultrapassa o mero juízo de admissibilidade, passando ao julgamento do mérito do Recurso Especial, em verdadeira usurpação de competência desse Colendo STJ" (fl. 2.089), e (iii) "não é o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a questão defendida no Recurso Especial é eminentemente jurídica (saber se é possível o enquadramento como especial de atividade com exposição a eletricidade após a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97)" (fl. 2.090). Contraminuta às fls. 2.110/2.119. Acha-se também nestes autos, fls. 2.140/2.143, petição apresentada aos 05 de dezembro de 2025 e tombada sob n. 01195701/2025, mediante a qual a Autarquia recorrente, referindo-se ao Tema 1209/STF, pondera que "a depender do sentido, conteúdo e alcance da tese a ser firmada no precedente vinculante, os impactos procedimentais e providências processuais voltadas à aplicação da tese aos recursos especiais pendentes pode implicar a necessidade de juízo de retratação pelo tribunal a quo" e que "as providências possíveis dependem diretamente do julgamento do Tema 1.209 do STF e podem tornar desnecessária a análise da admissibilidade recursal pela Presidência do STJ" (fl. 2.141), sendo que nesse sentido requer "a suspensão do processamento do presente recurso, inclusive análise de sua admissibilidade, com a consequente devolução à origem para sobrestamento e observância do disposto no art. 1040 do CPC, após o julgamento do Recurso Extraordinário pelo E. Supremo Tribunal Federal" É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, quanto à PET 01195701/2025, de 05/12/2025, julgo prejudicado o pedido, tendo em vista o julgamento, aos 18 de fevereiro de 2026, do aludido Tema pelo STF. Quanto à questão de fundo, sem razão a Autarquia recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 505.668/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018. Adiante, e como cediço, " a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.072.941/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024). Daí porque " a ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). In casu, tira-se das razões do agravo em recurso especial que a parte recorrente não impugnou a decisão que inadmitiu seu apelo nobre, pois embora tenha impugnado o Tema 1209/STF, o art. 1022 do CPC e a Súmula 7/STJ, verifica-se que a parte agravante n ão realizou qualquer menção ou mesmo impugnação acerca do Tema 534/STJ em seu agravo de modo a demonstrar sua inaplicabilidade no caso concreto. Assim, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a Autarquia ora agravante deixou de impugnar todos os motivos adotados p elo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA