AREsp 2598032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Avelina de Souza Porto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Terceira Vice-Presidência) que não admitiu recurso especial por entender que: (i) a controvérsia relativa à legitimidade passiva da patrocinadora está solucionada pela tese repetitiva do Tema 936/STJ (REsp 1.370.191/RJ), afastando a inclusão da patrocinadora em litígios estritamente ligados ao plano previdenciário (fls. 2203-2204; 2217-2218); (ii) quanto à legalidade do equacionamento do déficit e das contribuições extraordinárias, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inclusive com precedentes, e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado (fls. 2204-2208; 2218-2222); (iii) quanto ao dano moral, falta de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC, aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ, com precedentes (fls. 2208-2210; 2222-2224); e (iv) não cabe alegação de violação constitucional em recurso especial, com precedente (fls. 2210-2212; 2224-2226). Além disso, negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 890 e 869/STF (fls. 2212-2213; 2226-2227). Houve decisão de não retratação no agravo (art. 1.042, § 4º, CPC) em 4/3/2024, mantendo a decisão agravada e determinando a remessa ao STJ (fl. 2408). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o Tema 936/STJ não alcança hipóteses de ato ilícito do patrocinador, invocando o item II da tese repetitiva para afirmar a responsabilidade da CEDAE por omissão de fiscalização (LC 108, art. 25), e que se trata de matéria eminentemente de direito, sem necessidade de reexame probatório (fls. 2317-2322). Aduz que não incide a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia sobre o equacionamento do déficit e a cobrança de contribuições extraordinárias depende apenas da correta interpretação da LC 109, art. 21 e § 1º, requerendo a devolução dos valores descontados (fls. 2322-2326). Defende a limitação dos descontos a 30% por fundamentos constitucionais (art. 7º, X, e art. 1º, III, CF), citando precedentes de outras matérias (mútuo bancário; descontos administrativos) e reiterando que os descontos comprometeriam a subsistência (fls. 2326-2329). Argumenta a existência de dano moral "in re ipsa", apontando violação dos arts. 186 e 927 do CC, e afirma genericamente o prequestionamento (fls. 2329-2331). Sustenta, por fim, que houve dissídio jurisprudencial e pede reconsideração do juízo de admissibilidade, reiterando que não há necessidade de reexame de provas (fls. 2331-2332). Impugnação ao Agravo em Recurso Especial apresentada por CEDAE às fls. 2.340-2.349, na qual sustenta que o agravo não merece conhecimento, invocando os mesmos óbices apontados na decisão agravada (Súmulas 7/STJ, 5/STJ, 83/STJ, 282 e 356/STF, e 211/STJ - fls. 2.344-2.346); afirma a inaplicabilidade da limitação de 30% aos descontos em previdência complementar fechada (fls. 2.346-2.348); defende a legalidade das contribuições extraordinárias, com fundamento no art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.346-2.348); requer, ao final, o não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, o seu não provimento (fls. 2.348-2.349), além de postular que todas as intimações sejam realizadas em nome dos patronos cadastrados. Impugnação ao Agravo em Recurso Especial apresentada pela parte agravada PRECE, às fls. 2370-2376, na qual sustenta que o recurso não merece conhecimento pelos mesmos óbices da dec isão agravada (Súmulas 7/STJ, 5/STJ, 83/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ), defende a inaplicabilidade da limitação de 30% ao regime de previdência complementar fechada, afirma a legalidade das contribuições extraordinárias com fundamento na Lei Complementar 109, art. 21, e precedentes do STJ, requerendo o não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, o seu não provimento, além de postular que as intimações sejam realizadas em nome do patrono indicado. Assim posta a questão, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, de forma genérica, a inaplicabilidade do Tema 936/STJ sob alegação de ato ilícito, a inexistência de reexame probatório na discussão da LC 109 (art. 21), a limitação dos descontos a 30% por normas constitucionais e o dano moral com invocação genérica dos arts. 186 e 927 do CC, sem demonstrar o efetivo enfrentamento das premissas empregadas na decisão de inadmissibilidade (fls. 2317-2332). Observa-se que: (i) o fundamento da aplicação do Tema 936/STJ não foi objetivamente impugnado, pois a agravante não demonstrou que a controvérsia dos autos se enquadra nas hipóteses excepcionadas (causas originadas de ato ilícito do patrocinador) com base fática incontroversa fixada pelo acórdão recorrido; limitou-se a invocar, em tese, o art. 25 da LC 108, sem afastar a conclusão de que a demanda versa sobre obrigações estritamente previdenciárias (fls. 2065-2074; 2203-2204; 2217-2218). (ii) O fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, que obsta tanto a discussão da legalidade do equacionamento quanto o dissídio jurisprudencial, foi apenas negado em termos abstratos; não houve demonstração de que as premissas fáticas do acórdão foram preservadas ou indicação de distinção em relação aos precedentes citados na decisão (fls. 2204-2208; 2218-2222; 2317-2326). (iii) O fundamento de ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC não foi especificamente enfrentado; a agravante não indicou o ponto do acórdão que teria examinado tais dispositivos nem a oposição de embargos de declaração, mantendo alegação genérica (fls. 2208-2210; 2222-2224; 2329-2331). (iv) O fundamento de não cabimento de violação constitucional em recurso especial não recebeu impugnação específica; ao contrário, o agravo renovou argumentos constitucionais (fls. 2210-2212; 2224-2226; 2326-2329). Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Além disso, o próprio recurso especial (fls. 2076-2092) também se revela inadmissível quanto aos capítulos a seguir: (a) pretensão de revisão do equacionamento e das contribuições extraordinárias, por depender de reexame fático e contratual (Súmulas 7 e 5/STJ), com acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) e expressa aplicação da LC 109, art. 21 (fls. 2069-2073); (b) dano moral, sem prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC, conforme consignado na decisão de admissibilidade (fls. 2208-2210; 2222-2224); e (c) invocação de dispositivos constitucionais, incabível em sede de recurso especial (fls. 2210-2212; 2224-2226). Subsidiariamente, ainda que superados os óbices de admissibilidade, a conclusão de mérito é pelo não provimento do recurso especial, à vista do contexto fático delineado: a inicial (fls. 2-16) narra a cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit, pleiteando abstenção da cobrança ou limitação de 30%, restituição de R$ 3.848,83 e dano moral de R$ 10.000,00. A sentença (fls. 1908-1916) acolheu a ilegitimidade da CEDAE com base no Tema 936/STJ, julgou improcedentes os pedidos em face da PRECE, reconhecendo a regularidade do equacionamento autorizado pela PREVIC e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa; o acórdão recorrido (fls. 2065-2074) negou provimento à apelação, mantendo os fundamentos de legalidade da contribuição extraordinária (LC 109, art. 21), inaplicabilidade da limitação de 30% ao regime previdenciário fechado e inexistência de dano moral, além de majorar os honorários para 12%. Esses fundamentos estão alinhados com precedentes do STJ sobre regime de custeio e mutualidade em previdência complementar fechada, o que, por si, atrai a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA