AREsp 3084654 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Inviabilidade de recurso especial para impugnar acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação constitucional do acórdão que justificou a não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.