AREsp 3108529 - DECISAO

AREsp 3108529 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a independência da questão jurídica em relação ao reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a independência da questão jurídica em relação ao reexame de provas; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10 % (dez por cento) os honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 87), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.