AREsp 3070793 - DECISAO

AREsp 3070793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 1.282/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Tema 1.282/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.282/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).