AREsp 2885488 - DECISAO

AREsp 2885488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7...

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Parties
Agravante: Edelmar Pieniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)

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Parties

Edelmar Pieniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 e não demonstrou de forma concreta a omissão ou a superação dos óbices sumulares, de modo que aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou os contratos e concluiu pela autonomia dos mesmos, o que não foi impugnado de forma específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem (vedando-se acréscimo posterior conforme §§2º e 11 do art. 85 do CPC).