AREsp 2556094 - DECISAO

AREsp 2556094 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, tendo reiterado meramente o mérito; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ. Ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição De Fundo De Direito, Paridade Nos Proventos De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição De Fundo De Direito Paridade Nos Proventos De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, tendo reiterado meramente o mérito; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ. Ademais, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.