AREsp 2380721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 284 do STF nem demonstrando o desacerto da conclusão do tribunal de origem, o qual, exercendo competência exclusiva para o juízo de conformação face ao Tema 444/STJ, corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, al. b, e 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRIME REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Razões Dissociadas (súmula 284/stf), Tema 444/stj (recursos Repetitivos), Responsabilização Por Grupo Econômico, Prescrição, Princípio Da Congruência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Razões Dissociadas (súmula 284/stf) Tema 444/stj (recursos Repetitivos) Responsabilização Por Grupo Econômico Prescrição +1 more

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Parties

PRIME REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas em face da Súmula 284 do STF
  2. 2 aplicação do Tema 444/STJ para conformação do acórdão pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 284 do STF nem demonstrando o desacerto da conclusão do tribunal de origem, o qual, exercendo competência exclusiva para o juízo de conformação face ao Tema 444/STJ, corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, al. b, e 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.