AREsp 3081553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas que não admitiu recurso especial por entender que a pretensão encontra óbice na Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ sobre a possibilidade de flexibilização do rol da ANS, e na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (fls. 407-411). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia seria estritamente jurídica, envolvendo a interpretação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 e dos critérios para mitigação do rol da ANS, nos termos dos EREsp 1.886.929/SP (fls. 416-418). Sustenta que houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão no exame da desproporcionalidade das multa cominatória e afronta ao art. 884 do Código Civil, por enriquecimento ilícito, matérias suscitadas nos embargos de declaração e não apreciadas (fls. 417-418). Defende a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, afirmando que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a mitigação do rol da ANS, citando os EREsp 1.886.929/SP (fls. 417-418). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 422). Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, de forma genérica, a natureza jurídica da controvérsia sobre o rol da ANS, a suposta omissão quanto às multa cominatória e a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, sem enfrentar concretamente as razões pelas quais o acórdão recorrido foi considerado conforme à jurisprudência do STJ e sem demonstrar que a tese prescinde das premissas fáticas adotadas (fls. 416-418). Observa-se que o fundamento referente à Súmula 83/STJ não foi objetivamente impugnado. A parte não indicou precedentes específicos, contemporâneos e em sentido contrário aos utilizados na decisão de admissibilidade, nem realizou distinguishing em face da orientação aplicada, que expressamente citou o REsp 2038333/AM da Segunda Seção, acerca da superveniência da Lei 14.454/2022 e dos critérios de flexibilização do rol (fls. 409-410). Observa-se, ainda, que o fundamento referente à Súmula 7/STJ não foi objetivamente impugnado. A agravante apenas afirma que a discussão é jurídica, sem demonstrar que sua tese independe da revisão das premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, especificamente quanto ao atendimento dos requisitos técnicos e às circunstâncias clínicas consideradas para reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e a adequação do material indicado (fls. 307-311 e 410-411). Ademais, as alegações sobre multa cominatória e enriquecimento ilícito não guardam relação direta com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, por isso, não servem para afastar os óbices sumulares aplicados (fls. 416-418). Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/ PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA