AREsp 2606309 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cujo teor guarda os seguintes termos (fls. 298-299): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EMBORA SE POSSA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, NÃO DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M, POIS É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 332-336). No recurso especial, a agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia (fls. 343-356). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 917, §2º, I, do Código de Processo Civil e 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, porquanto a atualização do crédito, mediante correção monetária e juros, deveria estar limitada à data do pedido de recuperação judicial, e que houve excesso de execução em razão da utilização do IGP-M, quando o correto seria o IPCA-E (fls. 345-361). Invoca, ainda, dissídio jurisprudencial (alínea c). Foram consignadas, na decisão de admissibilidade negativa, as seguintes razões: inexistência de negativa de prestação jurisdicional; ausência de impugnação específica a fundamento central do acórdão (Súmula n. 283/STF); e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) (fls. 383-386). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 380). O agravado, em petição superveniente, requereu que se julgasse prejudicado o presente recurso por perda de objeto em razão de trânsito em julgado do processo principal (fls. 432, 452). A agravante, por sua vez, manifestou-se pela inexistência de perda de objeto, afirmando a autonomia do incidente executivo e reiterando a discussão sobre limitação de atualização até o pedido de recuperação e sobre o índice de correção monetária (fls. 457-459). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, é de se observar que, à luz das peças juntadas aos autos, inexiste pronunciamento judicial sobre as questões trazidas à baila no especial, assim subsiste controvérsia executiva autônoma sobre atualização e índice de correção, de modo que não se pode dizer que houve perda do objeto. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 917, §2º, I, do Código de Processo Civil e 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo tribunal Federal. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que "Durante o período que a empresa estava em recuperação não há incidência da correção monetária" (fl. 356) e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao excesso da execução, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA