AREsp 3193439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: Município de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas

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Parties

Município de Laguna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se