AREsp 3176905 - DECISAO

AREsp 3176905 - DECISAO

Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto da impugnação nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GABRIEL FELIPE DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto da impugnação nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.