AREsp 3181857 - DECISAO

AREsp 3181857 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO DAMAS DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Ordinários Na Instância Originária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Ordinários Na Instância Originária

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Parties

JULIANO DAMAS DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância originária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...