AREsp 3153575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KEVEN JOHANNES PEREIRA DOS SANTOS (fls. 748-753) contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu integralmente o recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 284 e 356 do STF, além de afastar o conhecimento de matéria constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal) e consignar a prejudicialidade do dissídio quando a alínea a está obstada (fls. 725-732). Nas razões do presente agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois as matérias federais foram objeto de debate no acórdão da apelação (prequestionamento explícito ou implícito), não há necessidade de revolvimento probatório (debate estritamente jurídico sobre violação direta de lei federal) e o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com identidade fática e divergência interpretativa, bastando referência a repositório oficial digital (Código de Processo Civil, art. 1.029, § 2º). Articula que os óbices sumulares foram aplicados indevidamente. Alega que houve prequestionamento dos arts. 155, 156 e 386 do Código de Processo Penal e 157 do Código Penal porque o acórdão de apelação enfrentou a suficiência probatória e a tipicidade subjetiva (dolo específico), sendo suficiente o prequestionamento implícito. Afirma que não pretende o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) , mas a correção de erro de direito: condenação fundada em elementos inquisitoriais não judicializados (art. 155 do CPP), indevida inversão do ônus probatório (art. 156 do CPP), condenação contra a dúvida razoável (art. 386, VII, do CPP) e ausência de animus furandi para o art. 157 do CP, com pedido subsidiário de desclassificação para o art. 345 do CP (fls. 750-753; 520-579) . Aduz que o dissídio jurisprudencial foi comprovado com julgados que exigem prova robusta além da palavra isolada da vítima e vedam inversão do ônus da prova, sustentando ser suficiente a indicação de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, § 2º, do CPC (fls. 569-575) . Assevera que a decisão de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional (art. 381, III, do CPP), por fundamentação genérica e ausência de enfrentamento das teses defensivas essenciais, inclusive sobre a inexistência de dolo específico (fls. 549-552) . Aduz, ainda, pedido subsidiário de revisão da dosimetria (art. 59 do CP), com pena-base no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão (Súmula n. 545 do STJ); e afastamento das majorantes do art. 157, § 2º, II, IV e VII, do CP (fls. 577-579). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Contrarrazões apresentadas com o pedido de negar provimento ao agravo, sustentando a manutenção da inadmissão por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), além de apontar que a absolvição/desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório (fls. 773-778) . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada; e, caso dele se conheça, pelo desprovimento, alinhando-se às contrarrazões do Parquet estadual por sua suficiência (fls. 800-804) . É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: i) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ii) a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 381, III, do CPP) não foi previamente provocada por embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e 356 do STF; iii) os temas infraconstitucionais (arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP; art. 157 do CP) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; iv) inexistência de prequestionamento, notadamente quanto à dosimetria, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; v) interposição pela c fica prejudicada quando a a encontra óbices sumulares. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. No caso dos autos, o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à impossibilidade de exame de matéria constitucional (art. 93, IX, da CF) em recurso especial e à prejudicialidade da alínea c. Ademais, a defesa também não afastou de maneira suficiente o óbice da ausência de prequestionamento, que é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido objeto de expressa apreciação pelo Tribunal de origem. Inexistente tal manifestação no acórdão recorrido, não se configura a causa decidida em única ou última instância pela Corte local ou regional, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal. No caso dos autos, as questões relacionadas à aplicação dos arts. 155, 156 e 386 do Código de Processo Penal nem sequer foram mencionadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual é inviável conhecer do recurso especial, como preconizam os seguintes enunciados sumulares: Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial - e não analisada no acórdão recorrido - envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registre-se que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA