AREsp 3177436 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n....

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Parties
Agravante: WANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial

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Parties

WANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.