AREsp 3182610 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO ARAUJO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCELO ARAUJO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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