AREsp 3197343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial (decisão única)
3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ), e considerando o caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.