AREsp 3169612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou por cotejo analítico que suas teses são puramente de direito e não exigem reexame de prova; portanto, mantêm-se os óbices da...

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Parties
Agravante: JONATHAN QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Roubo Impróprio (art. 157 Cp), Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Crime Impossível Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

JONATHAN QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou por cotejo analítico que suas teses são puramente de direito e não exigem reexame de prova; portanto, mantêm-se os óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.