AREsp 3165829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 339 do CPC dependia de reexame de provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial foi considerado não comprovado por ausência de confronto analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art....

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Parties
Agravante: FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA; Ré: Canis Majoris Ltda.; Ré: Intra Investimentos; Ré: GR Discovery; Ré: GR Ultimate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor, Art. 28 Do Cdc), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor, Art. 28 Do Cdc) Sucumbência E Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Agravante

Canis Majoris Ltda.

Ré

Intra Investimentos

Ré

GR Discovery

Ré

GR Ultimate

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 339 do CPC quanto à prova de integração em grupo econômico
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 339 do CPC dependia de reexame de provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial foi considerado não comprovado por ausência de confronto analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; e não foi demonstrada violação de dispositivo federal específico capaz de infirmar a fixação de honorários pela Corte estadual, razão pela qual se manteve a sucumbência recíproca e a condenação em honorários, majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.