AREsp 3154927 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MADEL COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 741-744, e-STJ): COMPRA E VENDA BENS MÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PISO PRONTO DE MADEIRA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DESNECESSÁRIOS NOVOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PROVA TÉCNICA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Opostos embargos de declaração (fls. 759-766, e-STJ), esses foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 773-757, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 778-802, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 473, II, III, IV e § 2º, do CPC; art. 12, § 3º, III, do CDC; arts. 413, 415, 884 e 945 do CC; art. 489, § 1º, IV, do CPC; art. 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese: nulidade do laudo pericial por inobservância ao art. 473 do CPC; negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC); excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, III, do CDC e art. 945 do CC); necessidade de limitar os danos materiais à efetiva extensão do prejuízo, com vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 413, 415 e 884 do CC). Contrarrazões apresentadas às fls. 807-808, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 809-812, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 815-851, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 855-856, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a necessidade de o recorrido devolver os produtos para evitar enriquecimento ilícito; a apreciação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, III, do CDC, e art. 945 do CC); a nulidade do laudo pericial (art. 473 do CPC) e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (fls. 789-798, e-STJ). Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 743-744, e-STJ: Na espécie, os defeitos apresentados no piso de madeira instalado foram demonstrados pelo autor na inicial e apontados na perícia judicial realizada. O laudo pericial (fls. 355/401), através de vistoria realizada na residência do autor, afirmou existência do nexo causal entre as patologias encontradas no piso de madeira instalado e o processo de instalação utilizado no local, sendo certo que tais defeitos restaram corroborados pelas fotografias trazidas aos autos. Nesse sentido, destacou o d. expert: "O nexo causal do empenamento e consequente descolamento do piso de madeira é relativo à acomodação natural dos pisos de madeira após sua instalação e, neste caso, agravada pela falta de espaçamento adequado entre a lateral das tábuas do piso assentado e as paredes." Quanto à alegada ausência de esclarecimentos ou contraditoriedade da prova pericial não merece ser acolhido o argumento interposto posto que, observado o contraditório e a ampla defesa, foi dada ciência da indicação do expert, bem como oportunidade às partes para manifestação e apresentação de impugnação ao laudo pericial. Outrossim, incabível postular esclarecimentos do expert que não estão abarcados pela questão técnica discutida no âmbito da prova pericial. No mais, não há nos autos qualquer elemento técnico hábil a elidir as conclusões da prova pericial já realizada nos autos, restando o inconformismo assente em mera contraposição de argumentos, o que, em nível de formação de convicção, é insuficiente para abalar as substanciosas conclusões da perícia. O julgado avaliou todos os aspectos, possibilitando a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, sustentadas nos limites do livre convencimento do juiz e com base nos meios de prova admitidos em direito material, devendo o autor ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes. No entanto, a responsabilidade da ré fica limitada aos danos decorrentes de seu produto, cingindo-se à obrigação no âmbito dos danos materiais, não podendo ser reconhecidos danos de ordem moral. Foram feitas expressas menções ao contraditório e à ampla defesa, à suficiência da prova pericial e documental, ao nexo causal identificado pela perícia e à delimitação da responsabilidade aos danos materiais, suficientes para dirimir os pontos controvertidos. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DOS PRIVILÉGIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (AgInt no AREsp 2.087.415/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.614/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Inexiste, portanto, violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, em razão da homologação do laudo pericial, o Tribunal local assim concluiu (fls. 742-743, e-STJ): Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual o autor aduz que, na qualidade de consumidor e tendo adquirido produto (piso da madeira) da requerida, observou defeitos quando do assentamento do produto instalado. Diante da análise das circunstâncias do feito e amparado pelo livre convencimento, o juízo estabeleceu na r. sentença cotejo de valoração das provas existentes nos autos, avaliação da expressão e do peso das provas para efeito de cognição. A demanda versa sobre matéria para qual as provas produzidas nos autos, em especial documental e pericial, se mostram suficientes à solução da controvérsia, sendo prescindível a realização de outras provas. A r. sentença explicitou os fundamentos de fato e de direito necessários ao deslinde da causa que ensejaram a solução adotada, sendo certo que o juízo apanhou a situação sob esse prisma, deixando patente que os fatos submetidos a julgamento singular decorriam da narrativa que inspirou a propositura, frente à versão contrária, que encerrara o perfil do contraditório. Na espécie, os defeitos apresentados no piso de madeira instalado foram demonstrados pelo autor na inicial e apontados na perícia judicial realizada. O laudo pericial (fls. 355/401), através de vistoria realizada na residência do autor, afirmou existência do nexo causal entre as patologias encontradas no piso de madeira instalado e o processo de instalação utilizado no local, sendo certo que tais defeitos restaram corroborados pelas fotografias trazidas aos autos. Nesse sentido, destacou o d. expert: "O nexo causal do empenamento e consequente descolamento do piso de madeira é relativo à acomodação natural dos pisos de madeira após sua instalação e, neste caso, agravada pela falta de espaçamento adequado entre a lateral das tábuas do piso assentado e as paredes." Quanto à alegada ausência de esclarecimentos ou contraditoriedade da prova pericial não merece ser acolhido o argumento interposto posto que, observado o contraditório e a ampla defesa, foi dada ciência da indicação do expert, bem como oportunidade às partes para manifestação e apresentação de impugnação ao laudo pericial. Outrossim, incabível postular esclarecimentos do expert que não estão abarcados pela questão técnica discutida no âmbito da prova pericial. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/15, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. O Tribunal local, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DE AÇÕES. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu ter havido preclusão da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito em aditamento à petição inicial. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp 1864319/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). 4. O decisum firmou a impossibilidade de dação em pagamento e de compensação, justificando pela carência de liquidez, ao aduzir que o recorrido manifestou desinteresse em aceitar as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de dação em pagamento, bem como não haveria a existência da mútua de credor e devedor para que existisse a possibilidade de compensação. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade de compensação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.527/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 3. Quando à alegada nulidade do laudo pericial, o Tribunal local consignou (fls. 743-744, e-STJ): No mais, não há nos autos qualquer elemento técnico hábil a elidir as conclusões da prova pericial já realizada nos autos, restando o inconformismo assente em mera contraposição de argumentos, o que, em nível de formação de convicção, é insuficiente para abalar as substanciosas conclusões da perícia. O julgado avaliou todos os aspectos, possibilitando a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, sustentadas nos limites do livre convencimento do juiz e com base nos meios de prova admitidos em direito material, devendo o autor ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu, expressamente, não haver cerceamento de defesa e nem erro no laudo apresentado pelo perito. Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões do juízo a quo sobre a ausência de nulidade por cerceamento de defesa e a suficiência do laudo pericial, demandaria o necessário revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não é possível, em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, analisar a prova pericial dos autos, e rever o entendimento da Corte de origem em relação à responsabilidade pelos vícios de construção do imóvel, e a indenização arbitrada à título de reparação pelos danos. 3. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "Tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.785.227/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 4. No concernente à afronta ao artigos 413, 415 e 884 do CC (necessidade de limitar os danos materiais à efetiva extensão do prejuízo, com vedação ao enriquecimento sem causa), embora a insurgente tenha apresentados embargos de declaração, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ, porquanto ausente o devido prequestionamento, haja vista que as matérias reguladas no aludido dispositivo não fora interpretadas pelo Tribunal de origem, não tendo havido alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões do recursais. Oportuno consignar, que para se configurar o prequestionamento da matéria é necessário extrai do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE AÇÕES TRABALHISTAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORGEM JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 5. Não há incompatibilidade entre o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 e a falta de prequestionamento na hipótese em que se aplicam as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF em relação às teses invocadas pela parte recorrente que não foram debatidas na origem porque a corte a quo concluiu serem suficientes para a solução da controvérsia outros fundamentos utilizados pelo colegiado. 6. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porque é inviável aferir a similitude entre os arestos confrontados se não houve debate do tema na instância ordinária. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.810.473/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA