AREsp 3161618 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, na qualidade de assistente simples, contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por VÂNIA MARIA GUSSON AKISASKI. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado (fls. 714-717, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§3º E 4º DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PACTA SUNT SERVANDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. ARTS. 478 E 480 DO CÓDIGO CIVIL. 1.- O art. 337, §4º, do CPC estabelece que "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" enquanto o §2º do mesmo dispositivo esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 2.- Malgrado figurem as mesmas partes na ação de execução registrada sob o n. 0005146-28.2013.8.08.0047, que tramitou perante o Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, e na ação de execução registrada sob o n. 0010110-93.2015.8.08.0047, que deu origem a estes embargos à execução, o fato é que não existe identidade entre todos os elementos da ação, notadamente o pedido. Naquela primeira execução foi objeto de cobrança apenas a primeira parcela do contrato no valor de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), enquanto na execução que deu origem aos embargos à execução que se encontram, agora, em grau recursal, foi objeto de cobrança as outras nove parcelas que não foram pagas. 3.- Da leitura da peça exordial dos embargos à execução o que se dessume é que o embargante, ora apelado, pretende obter tutela jurisdicional para desconstituição do título executivo, aduzindo argumentos relevantes tanto sob o aspecto fático como jurídico. Nenhum caráter protelatório ostenta aquele misto de ação e de defesa apresentado pelo executado. 4.- De acordo com art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil é inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A alegação de inépcia formulada pela apelante deve ser rejeitada porque a petição inicial dos embargos à execução não se enquadra em nenhuma das referidas situações. 5.- Conforme já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos (AgInt no AREsp 1506600/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09-12-2019, DJe 12-12-2019). Também já foi assentado em respeitável precedente que O controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais (AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18-09-2018, DJe 02-10-2018), sendo esclarecido que A jurisprudência desta Corte se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos (AgInt no REsp 1208844/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15-12-2016, DJe 07-02-2017). 6.- O art. 478 do Código Civil prevê que Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação, enquanto o art. 480 do referido Código estabelece que Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. 7.- No caso, como bem salientou a ilustre Juíza de Direito deve ser observado o princípio da razoabilidade a fim de que não reste caracterizado o enriquecimento ilícito da advogada que pretende a execução de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) uma vez que De acordo com o andamento processual o processo ajuizado pela embargada foi distribuído em 01-04-2013, sendo proferida sentença homologatória em 16-06-2013, com arquivamento do mesmo em 29-07-2013, ou seja, a execução do valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), como contraprestação dos serviços realizados visando a elaboração de uma petição inicial e homologação de acordo, se caracterizam como extremamente desproporcionais, ainda mais porque a embargada já recebeu pelos seus serviços, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em 05-06-2013, e a primeira parcela do contrato no montante de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), mediante o ajuizamento da demanda no 2ºJuizado Especial Cível desta Comarca. 8.- Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 828-829, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 836-901, e-STJ), apontou a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 485, V; 336, VII e § 4º; 337; 502; 503; 505; 506; 926 e 85, § 2º, do CPC; art. 22 da Lei n. 8.906/1994; arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 5.869/1973. Sustentou, em síntese: violação à coisa julgada formada em processo anterior envolvendo a primeira parcela dos honorários; necessidade de uniformização da jurisprudência; validade e legalidade do contrato de honorários, com remuneração em percentual moderado sobre o valor econômico, inexistindo onerosidade excessiva ou ofensa à boa-fé; inadequação da aplicação do art. 478 do Código Civil ao caso; e que o acórdão recorrido desconsiderou normas federais e precedentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 909-937, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1124-1128, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1233-1244, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1256-1264, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Verifica-se das razões do recurso especial que a parte recorrente se limitou a transcrever diversos dispositivos de lei federal e a reiterar, ao longo de extenso recurso, a mesma tese existência de coisa julgada formada em processo anterior relativo à primeira parcela do contrato de honorários , sem demonstrar, de forma clara e analítica, como cada um dos dispositivos invocados teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. A peça recursal lista os artigos em bloco e os acompanha de argumentação genérica e circular, tornando impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo autônomo do apelo nobre. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A mera indicação do dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Com efeito, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma da decisão, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO. MULTA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa processual. 2. A parte agravante sustentou a ocorrência do regular do depósito prévio da multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, comprovado o prévio recolhimento da multa, o recurso especial pode ser conhecido, mormente em face dos óbices arguidos em contraminuta: (i) deficiência na fundamentação recursal, especialmente quanto à demonstração da violação ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil; (ii) óbice da Súmula n. 7/STJ, em face da necessidade de reexame de provas. III. Razões de decidir 4. Comprovado o prévio recolhimento da multa na origem antes mesmo da oposição dos embargos de declaração em face do Acórdão recorrido, supre-se o respectivo vício. 5. Na origem, por decisão monocrática, não se conheceu do recurso de apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Interposto o agravo interno, não foi conhecido pelo mesmo motivo. 6. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 7. Porém, para fins de conhecimento do recurso especial, as razões recursais devem necessariamente demonstrar a possibilidade de julgamento do recurso de apelação a partir de um cotejo analítico entre os argumentos expostos no apelo e dos fundamentos da Sentença. 8. Se a parte recorrente se limita a afirmar que os fundamentos da Sentença foram impugnados no recurso de apelação, mas sem qualquer demonstração, o recurso especial não pode ser conhecido. 9. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade , os motivos pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida - incidência da Súmula n. 284/STF. IV. Dispositivo 10. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.528.187/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) grifou-se Ainda: AgInt no REsp 1836510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; REsp 1853462/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 925.917/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/10/2018. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018), ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.086.256/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.996.496/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023; AgInt no REsp n. 1.999.268/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; dentre outros. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC), por se tratar de recurso interposto por assistente simples. Publique-se. Intimem-se. EMENTA