AREsp 3062575 - DECISAO

AREsp 3062575 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não se conhece porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e motivada, os pontos omissos ou a forma concreta de violação aos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC), e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido); pedido de tutela provisória incidental indeferido; determinação de majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 284 Do STF, Tutela Provisória Incidental, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 284 Do STF Tutela Provisória Incidental Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 eventual necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não se conhece porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e motivada, os pontos omissos ou a forma concreta de violação aos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC), e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido); pedido de tutela provisória incidental indeferido; determinação de majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.