AREsp 3138296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese prevista por analogia na Súmula 182/STJ; por isso não é possível conhecer do...

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Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame das multas aplicadas em 2019 e 2020

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese prevista por analogia na Súmula 182/STJ; por isso não é possível conhecer do agravo sem reexame das multas, e impõe-se a condenação em honorários de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)