AREsp 2978468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO LINS DE FREITAS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1489-1490): Ementa: Direto penal militar. Agravo interno criminal. Recurso extraordinário. Tema 339 de repercussão geral do STF. Fundamentação das decisões. Desprovimento dos agravos. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do CPC, mediante aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a invasão de competência privativa do STF na aplicação da sistemática de repercussão geral; (ii) violação ao artigo 93, IX e ao artigo 129, I e VIII, da CF, pela falta de fundamentação na desconsideração de laudo técnico e na valoração de laudo produzido por iniciativa do julgador; (iii) violação ao artigo 93, IX e ao artigo 5º, LVII e LXII, da CF, diante da ausência de fundamentação no indeferimento das alegações defensivas. III. Razões de decidir ( ). IV. Dispositivo 6. Desprovimento dos agravos internos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXII; art. 93, IX; art. 129, I e VIII. CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010. (fls. 1489-1490). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1264-1270 e 1268-1288), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional (art. 105, III, "a", CF - fls. 1264 e 1270), alega a parte recorrente violação dos artigos: Art. 3º-A do Código de Processo Penal; Art. 381, III, do CPP; Arts. 210, caput, 296, 427, 430 e 438, "c", do Código de Processo Penal Militar; Arts. 69, 70, II, "a" e "e", e 72, II, do Código Penal Militar; Art. 18, II, e Arts. 33, 59 e 68, do Código Penal; e Art. 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), ao argumento de que houve: (i) violação ao sistema acusatório, com produção de prova pelo juízo e utilização, para condenar, de laudo de exame de corpo de delito não requerido pelo Ministério Público (e-STJ fls. 1268-1275); (ii) desconsideração de prova técnica sobre comportamento balístico da munição de elastômero que atesta imprevisibilidade do disparo, o que impediria a conclusão por dolo, sem qualquer enfrentamento no acórdão (e-STJ fls. 1275-1276); (iii) bis in idem na dosimetria, utilizando o mesmo fato (tentativas de disparo e gravidade do resultado) para caracterizar elemento subjetivo do tipo e majorar a pena-base, além de fundamentação genérica sobre "mancha indelével" à imagem da instituição (e-STJ fls. 1277-1279); (iv) indevida manutenção da qualificadora de motivo fútil, confundindo "ausência de motivo" com futilidade, em oposição à jurisprudência desta Corte: "a ausência de motivo não se equipara à existência de futilidade" (AgRg no REsp n. 1.289.181/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 29/10/2013 - e-STJ fl. 1280); (v) negativa de aplicação da atenuante do comportamento meritório anterior (art. 72, II, CPM), não enfrentada no acórdão (e-STJ fls. 1286-1287). Também invoca precedente do TJ-SP sobre produção de prova de ofício incompatível com o sistema acusatório e a revogação tácita do art. 156 do CPP, em reforço ao art. 3º-A do CPP (HC n. 2200070-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer - e-STJ fl. 1274), e menciona a censura do STJ ao uso de "resumo de alta" subscrito por profissional inabilitado para comprovar materialidade de lesão que deixa vestígios (AgRg no REsp n. 1994384/SC, Sexta Turma, DJe 15/8/2022 - fl. 1266). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo (fls. 1417-1423). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1536/1544). É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1352/1369). Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ, fls. 1417/1423), a parte agravante não apresentou impugnação específica ao referido fundamento, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência do referido enunciado. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia ou a indicação de dispositivos constitucionais violados. Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se EMENTA