AREsp 3159982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ARACAJÚ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. De partida, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a decisão denegatória inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação adotada pelo Tribunal sergipano - no que concerne aos efeitos extintivos da execução fiscal de crédito tributário iniciada enquanto suspensa a exigibilidade do título executivo em razão do art. 151, III do CTN - encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente o óbice supracitado, alegando genericamente que "a diversidade de julgados elencados no corpo do recurso especial demonstra, justamente, a contrariedade do que foi julgado com o entendimento pacificado do STJ" e que "a prevalência da decisão agravada implica uma interpretação meramente formal e literal de excertos jurisprudenciais, sem a devida análise sistemática do comando legal tributário". Com efeito, a impugnação ao óbice da Súmula 83 do STJ deve ser realizada por meio da colação de julgado paradigma do direito controvertido, que expresse entendimento atual e contrário àquele externado no acórdão recorrido, sendo que o pressuposto da atualidade, por certo, tem como parâmetro a data de julgamento dos precedentes utilizados pelo juízo denegatório; sendo que esses requisitos não foram atendidos pela parte insurgente. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173359/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933131/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/10/2016. Saliento, por fim, ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão agravada, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a qualquer deles. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA