AREsp 3141246 - DECISAO

AREsp 3141246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (especialmente o Tema 452), de modo que o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não se demonstrar omissão apta a ensejar suprimento via art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade/denegação de seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 5/stj (interpretação Contratual), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC, Decadência Vs Prescrição Em Benefícios Previdenciários, Tema 452/stf, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC, Migração De Plano E Novação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 5/stj (interpretação Contratual) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 constitucionalidade de cláusula de previdência complementar que distingue homens e mulheres (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma motivada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (especialmente o Tema 452), de modo que o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não se demonstrar omissão apta a ensejar suprimento via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade/denegação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento/Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso I, do CPC
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça