AREsp 3172110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MIGUEL ROBERTO GRONDONA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ que não admitiu recurso especial. Em primeira instância, foi condenado a 21 (vinte e um) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 2.565 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, por duas vezes, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (fls. 1190/1224). O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 1323/1336). Os embargos de declaração opostos pela defesa não foram acolhidos (fls. 1363/1365). Em recurso especial, alegou contrariedade aos arts. 33, § 4º, 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Argumentou, ainda, que a pena base foi fixada de forma desproporcional (fls. 1382/1388). O recurso especial não foi admitido, em razão da Súmula nº 282, STF; Súmula nº 83, STJ; Súmula nº 7, STJ (fls. 1395/1399). Em agravo, argumentou que a ausência de indicação, no acórdão, dos dispositivos de lei federal violados não é indispensável ao prequestionamento, que pode se dar forma implícita; que não há necessidade de reexame de prova, mas apenas de revaloração jurídica; que o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que apontam para a necessidade de estabilidade e permanência para o crime de tráfico de drogas, bem como pela possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas quando ausente dedicação a atividades criminosas (fls. 1405/1412). O Ministério Público Estadual contraminou o agravo (fls. 1444/1446). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 1479/1485). É o relatório. DECIDO. O agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão de inadmissão não subsiste. A tanto, exige-se impugnação a todos os fundamentos nela invocados (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Ainda, mais do que, objetivamente, afirmar o desacerto do decidido, compete ao agravante elaborar raciocínio, específico, concreto e detalhado, que revele a impertinência da conclusão a que chegou o Tribunal de origem em juízo de admissibilidade. O desatendimento a esses vetores encerra desrespeito à dialeticidade, o que leva à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do agravo. Confira-se: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.). "A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser realizada de forma concreta e específica, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais, conforme a Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.). Fixadas essas premissas, a decisão de inadmissão invocou os seguintes óbices: i) Súmula nº 282, STF; ii) Súmula nº 83, STJ; iii) Súmulas nº 7, STJ. Para transcender a Súmula nº 282, STF, há a necessidade de indicar, pontualmente, os trechos do acórdão em que os dispositivos ditos violados foram objeto de debate. Confira-se: "A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF" (AgRg no AREsp n. 2.598.671/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). No caso, o ora agravante trouxe a alegação genérica de que houve prequestionamento, sem individualizar em qual trecho do acórdão isso teria ocorrido, o que não é suficiente ao conhecimento do agravo. A Súmula nº 83, STJ, barra o recurso especial quando a pretensão colide com a orientação vigente no Superior Tribunal de Justiça. A decisão de inadmissão, ao invocá-la, listou precedentes que endossam o acórdão e que demonstram que, em princípio, o recorrente não tem razão ao buscar a sua modificação. Nessa linha, para superar o óbice, caberia ao agravante enumerar julgados contemporâneos ou posteriores àqueles indicados pela decisão agravada, que tratem do mesmo tema, para comprovar que a posição desta Corte, para o caso dos autos, é diversa. Ainda, se o caso for, competir-lhe-ia distinguir os paradigmas apontados da discussão proposta nestes autos, individualizando as razões pelas quais são substancialmente diferentes e não se aplicam. Vejamos: "Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo .. ". (AgRg no AREsp n. 2.859.199/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.). No agravo, porém, as razões se limitaram a dizer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a pretensão do recurso especial, sem se ocupar de atacar, explicitamente, os precedentes indicados na decisão de inadmissão. Por fim, embora, objetivamente, o agravo tenha feito referência à Súmula nº 7, STJ, não a impugnou em substância. No que se refere à Súmula nº 7, STJ, para superá-la, não basta apontar que não há pretensão de reexaminar provas, mas, sim, demonstrar, destacando trechos do acórdão, que, a partir do cenário fático, a discussão é somente jurídica. A esse respeito: "A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .. ". (AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.). No agravo, contudo, há mera indicação de inaplicabilidade do óbice, com a afirmação de que não se pretende reexame de prova e a reiteração do próprio recurso especial, sem qualquer destaque do excerto de fato admitido pelo acórdão e que se quer, a partir dos dispositivos ditos violados, ver revalorado. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, o RISTJ). Publique-se. Intime-se. EMENTA