AREsp 3139032 - DECISAO

AREsp 3139032 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem (súmulas aplicadas, impropriedade da via e exigência de reexame fático), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e de jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: S.J.L. Transporte Escolar EIRELI; Agravante: Nestor Adriano Seiffert; Tribunal De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S.J.L. Transporte Escolar EIRELI

Agravante

Nestor Adriano Seiffert

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF em hipótese de alegação genérica do art. 489, §1º, IV, do CPC sem embargos de declaração
  3. 3 impropriedade da via especial para matéria constitucional (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem (súmulas aplicadas, impropriedade da via e exigência de reexame fático), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e de jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legalmente previstos.