AREsp 3124637 - DECISAO

AREsp 3124637 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de constitucionalidade utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AVARÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184 (re 1.355.208), Resolução CNJ Nº 547/2024, Provimento CSM Nº 2.738/2024, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184 (re 1.355.208) Resolução CNJ Nº 547/2024 Provimento CSM Nº 2.738/2024 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AVARÉ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional não impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de constitucionalidade utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido se alicerçou em fundamento constitucional suficiente cuja impugnação exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.