AREsp 3033575 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno quanto à intempestividade arguida, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência/regularidade dos depósitos e distribuição do ônus da prova), o que é...

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Parties
Agravante: RAUDENIR ANDRETE DOS SANTOS; Apelada: EMDEPAR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Ônus Da Prova, FGTS, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Ônus Da Prova FGTS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAUDENIR ANDRETE DOS SANTOS

Agravante

EMDEPAR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUA SA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento da prova
  3. 3 aplicação do art. 16 da Lei n. 8.036/1990 (FGTS)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno quanto à intempestividade arguida, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência/regularidade dos depósitos e distribuição do ônus da prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a limitação da condenação ao período reconhecido pelo Tribunal de origem (20/09/2013 a 26/12/2013).

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.