AREsp 3048244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo em preclusão consumativa e inovação recursal, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Oscar Iskin e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stf, Enunciado 83/stj
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stf Enunciado 83/stj

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Parties

Oscar Iskin e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face do art. 202 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo em preclusão consumativa e inovação recursal, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno