AREsp 2916210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica e total aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que impede afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstra a inadequação do recurso especial nessas circunstâncias.

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Parties
Agravante: Sibila Schimelfenig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Residência Das Partes, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Residência Das Partes Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Sibila Schimelfenig

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 distribuição do ônus da prova acerca da residência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica e total aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que impede afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstra a inadequação do recurso especial nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.