AREsp 3065392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 81790932) interposto pela ANTONIO RAMOS VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 80114340) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de ANTONIO RAMOS VIEIRA e deu provimento ao recurso interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de primeiro grau. O v. Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE FRANQUIA EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a exclusão de cláusula contratual relativa à cobrança de franquia em internações hospitalares e a repetição simples do valor pago. O autor também interpôs recurso buscando a reforma da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais e repetição em dobro. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de franquia para internações hospitalares e da eventual ocorrência de danos morais em razão dessa prática. 3. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC) e pela Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde. 5. A cláusula de franquia encontra respaldo no art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, sendo considerada legítima, desde que informada de forma clara e prévia ao contratante. 6. No caso concreto, a cláusula foi expressamente pactuada, cumprindo o dever de informação (art. 6º, inciso III, CDC), sem evidências de abusividade. 7. O dano moral não está configurado na hipótese, considerando a ausência de ato ilícito, uma vez que a cobrança de franquia decorre de exercício regular de direito contratual e legal. 8. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJBA corroboram a legalidade de cláusulas de franquia e coparticipação em planos de saúde, desde que observadas as normas regulatórias. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA conhecido e provido. Recurso de ANTONIO RAMOS VIEIRA conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A cláusula de franquia em contratos de plano de saúde é válida e legítima, desde que clara e previamente informada ao contratante, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998. "2. A ausência de ato ilícito decorrente do exercício regular de direito exclui a possibilidade de indenização por danos morais." Dispositivos legais relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, art. 85, § 2º e § 3º, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; AgInt no AR Esp nº 1.695.118/MG, STJ; RI nº 0004248-52.2015.8.05.0039, TJBA. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "c", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão violou os artigos 6º, inciso III, 42, do Código de Defesa do Consumidor; 423, do Código Civil, ao final, pugna pelo provimento do recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID. 84466315). É o relatório. De plano, adianta-se que o presente recurso não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da ausência dos requisitos legais para interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional: Da Inadmissibilidade do Recurso Especial pela Alínea "c" do Inciso III do art. 105 da Constituição Federal: No que se refere à interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível que o recorrente observe rigorosamente os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. São exigências formais indispensáveis para a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial: a) a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, na sua ausência, a declaração de autenticidade firmada pelo advogado; b) a indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado o acórdão paradigma; c) a realização do cotejo analítico entre os julgados, com a transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como a demonstração clara das circunstâncias que evidenciam identidade ou similitude fática e jurídica entre os casos confrontados; e, d) a indicação precisa dos dispositivos de lei federal cuja interpretação esteja em conflito entre os tribunais. No caso em análise, verifica-se que não foram atendidos os requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c". Embora o recorrente tenha indicado os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, deixou de apresentar certidão ou a cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco declaração de autenticidade pelo advogado; indicar o repositório oficial ou autorizado em que foi publicado o acórdão paradigma; realizar o cotejo analítico de forma adequada, limitando-se à transcrição genérica de suposto trecho divergente, o que não é suficiente para caracterizar a divergência jurisprudencial. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples transcrição de ementas ou trechos isolados do voto condutor não supre a exigência do cotejo analítico. Para que se configure a divergência, é imprescindível a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados, inclusive quanto à matéria fática e ao contexto jurídico. Conforme orientação consolidada: ".. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o conhecimento do recurso especial interposto somente pela alínea c do dispositivo constitucional exige a comprovação da divergência por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (nesse sentido: AgInt nos EAR Esp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, D Je 17/4/2018.) .. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AR Esp: 2126028 SP 2022/0138141-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D Je 18/08/2023). Diante da inobservância desses requisitos formais, revela-se inviável o conhecimento do presente Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De fato, quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Como se não bastasse, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3116968 - SP (2025/0463294-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SEDIT NORTE NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANTE LTDA. e OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: anulatória de leilão extrajudicial de imóvel, ajuizada pela parte agravante, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CHAO - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E. STJ e deste C. TRF da 3ª Região. - O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme decidido pelo E. STF no Tema 982: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Também restou comprovada a notificação acerca da data do leilão extrajudicial, cumprindo a exigência do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. - Este E. TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - Apelação não provida. Recurso especial: alega violação dos arts. 26, §§v 1º e 3º, e 27, §§ 2º-A, e 2º-B, da Lei 9.514/1997, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a ausência de intimação pessoal para purgação da mora invalida a consolidação da propriedade. Aduz que a comunicação das datas dos leilões deve ser pessoal e com comprovação de efetivo recebimento, sob pena de nulidade dos atos expropriatórios. Argumenta que a falta de ciência impede o exercício do direito de preferência do fiduciante, comprometendo a regularidade do procedimento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de notificação do devedor (e-STJ fl. 388), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2026. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (AREsp n. 3.116.968, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 16/03/2026.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recuperação judicial. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o exame do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.223.181/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA