AREsp 3169336 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo tribunal a quo (intempestividade); estando demonstrado que o recurso foi protocolizado fora do prazo e assentado o entendimento de que o juízo de retratação não reinicia o prazo recursal,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DIRCEU BAFFILLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Impugnação Específica De Fundamentos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIRCEU BAFFILLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal a quo
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
- 3 efeito (ou ausência dele) do juízo de retratação sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo tribunal a quo (intempestividade); estando demonstrado que o recurso foi protocolizado fora do prazo e assentado o entendimento de que o juízo de retratação não reinicia o prazo recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIRCEU BAFFILLI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional. Passo a decidir. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na intempestividade, como se lê (e-STJ fl. 314): O recurso especial (evento 73) não pode ser admitido, por manifestamente intempestivo, uma vez que: (i) o prazo recursal para o(a) recorrente impugnar o acórdão recorrido, que foi mantido em sede de juízo de retratação, teve início em 19/11/2024 (evento 37), e o recurso excepcional foi protocolizado somente em 21/05/2025 (evento 73), e (ii) o acórdão proferido em juízo de retratação, com a manutenção do acórdão originário, ainda que com a agregação de fundamentos, não interrompe o prazo recursal, nem enseja novo prazo para a interposição de recurso excepcional. Entretanto, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões de mérito do apelo nobre, sem expor quaisquer razões tendentes a desconstituir o aludido óbice. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2107891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2164815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2098383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/ 8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA