AREsp 2925634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Wagner Canhedo Azevedo, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) não houve contrariedade ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou o cerne da controvérsia e não se verifica negativa de prestação jurisdicional; (II) a revisão do capítulo que afastou a prescrição do redirecionamento e entendeu pelo cabimento do redirecionamento do feito à parte agravante demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (III) a questão relativa à nulidade da CDA implicaria revolvimento probatório, também vedado pela Súmula 7 desta Corte. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) " a o discorrer pela incidência da Súmula 07/STJ, ao tema "prescrição", novamente, o Tribunal Local incorreu em erro. Isto porque a parte abriu tópico específico nas razões do especial para demonstrar os vícios do acórdão recorrido, indicando as proposições que divergem dos julgados desta Corte Superior, como também, indicando todos os elementos fáticos presentes nos autos que permitem a qualificação correta da lei ao caso concreto" (fl.671); (ii) "o voto traz fundamentos da formação de grupo econômico. Entretanto, há OMISSÃO em declarar quais "atos ilícitos" a parte tenha praticado que incorreu nas prescrições do art. 135, III, CTN. Tais omissões foram retratadas em aclaratórios; porém, continuaram sendo esquecidas (OMISSÃO)" (fl.676); (iii) " a matéria discutida no Recurso Especial é meramente jurídica e independe da revisão de fatos e prova, o que afasta a aplicação do enunciado sumular 07/STJ. Não há qualquer discussão a respeito de fatos e provas no caso concreto. Todas as circunstâncias fáticas necessárias para o julgamento da questão estão perfeitamente delineadas no acórdão recorrido, razão pela qual não se admite a alegação de revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. A questão de direito discutida é, objetivamente, a revaloração da forma que foi aplicado o art. 135, III, CTN e demais definições que regram a responsabilidade tributária de terceiro, visto os paradigmas invocados que informam o acordão recorrido e retiram a incidência da Súmula 07/STJ, razões pelas quais se requer seu afastamento para admissão do Recurso Especial" (fl.680); e (iv) "A assertiva anteriormente lançada infirma a decisão de inadmissão do REsp, naquilo em que afirma consistir "Assim, o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões postas a deslinde", posto que foi mantida a OMISSÃO referente as portarias SRF 580/2001 e RFB 555/2013, como também a intimação do Administrador Judicial para apresentar a contabilidade da Massa Falida em juízo, razão por que merece análise tais argumentos e fundamentos. Nessas condições fáticas é que o recurso se pautou pela existência do cerceamento de defesa e nulidade da CDA. A indicação dos dispositivos violados e de que forma o foram violados está claro nos fundamentos recursais, o que desqualifica os fundamentos da decisão recorrida e afasta a incidência da Súmula 07/STJ, na presunção de reexame de fatos e provas" (fl.684) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de impugnar, de maneira específica, os seguintes fundamentos: (I) a revisão do capítulo que afastou a prescrição do redirecionamento e entendeu pelo cabimento do redirecionamento do feito à parte agravante demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (II) a questão relativa à nulidade da CDA implicaria revolvimento probatório, também vedado pela Súmula 7 desta Corte. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão regional e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ, para cada uma das questões jurídicas acima relatadas. Acrescente-se que o trecho destacado nas razões recursais à fl.670, colacionado com o intuito de demonstrar a efetiva impugnação à aplicabilidade do referido entrave sumular é estranho ao conteúdo dos acórdãos de fls. 447/463 e 540/551. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esses fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO , não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA