AREsp 3147819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento/conhecimento)

Legal Issues

1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 se a concessão posterior de gratuidade de justiça retroage para eximir do recolhimento do preparo recursal
3. 3 se a falta de recolhimento das custas, não sanada após intimação, configura deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de Angélica não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à inexistência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7); o agravo de Selecta foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por deserção, ante a ausência do recolhimento do preparo tempestivo e a não comprovação da gratuidade com efeito retroativo, de modo que a falha não foi sanada após intimação.

Court Disposition

Agravo de Angélica Lucia da Silva não conhecido; Agravo de Selecta Conhecido e recurso especial não conhecido por deserção

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial de ANGÉLICA LUCIA DA SILVA
• Conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA e, por consequência, não conheço do recurso especial por deserção