AREsp 3029675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Inácio Lúcio de Jesus do Espírito Santo de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, este manifestado com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sã o Paulo, assim ementado (fl. 871): Funcionalismo Aposentadoria por Tempo de Contribuição Pedreiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sorocaba Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade à exposição de agentes nocivos Contagem de tempo especial e respectivo direito à aposentação reconhecidos Impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo Inteligência art. 37, §10, da CRFB/88 Abono de permanência Incidência a contar do preenchimento dos requisitos para aposentadoria Correção monetária e juros moratórios Observância da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência Sentença reformada Recurso do autor parcialmente provido Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovidos. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que: (a) "há afronta a Lei Federal 8.213/91 - artigos 49 e 57 - aplicáveis aos servidores públicos por meio do TEMA 942 do STF. Logo, superada restou qualquer ofensa a súmula 284 do STF em razão de existir tópico próprio com o devido cotejo analito hábil a se demonstrar a contrariedade a Lei" (fl. 1.048); (b) o deslinde da controvérsia prescinde do exame de matéria fática, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Tece, ainda, considerações acerca do mérito da demanda. Contraminuta às fls. 1.108/1.113. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O presente agravo não merece prosperar. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp n. 1.846.621/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regim ental não provido. (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014, grifo nosso.) Desse modo, uma vez que em seu apelo especial a parta recorrente não indicou os dispositivos legais acerca dos quais haveria o alegado dissenso pretoriano, incide na espécie a Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. Publique-se. EMENTA