AREsp 3072528 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e arrazoada, nos autos do agravo em recurso especial, dos fundamentos que utilizaram as Súmulas 5 e 7 do STJ, incide o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC em razão de razões genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e arrazoada, nos autos do agravo em recurso especial, dos fundamentos que utilizaram as Súmulas 5 e 7 do STJ, incide o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial